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A Lei n º 14. 010/20, estabeleceu regras jurídicas específicas e transitórias e que terão vigor até 30 de outubro, afetando diversos ramos do direito, mas vamos nos fixar...

1. A problemática da informalidade empresarial do país. Que o Brasil é o paraíso da informalidade empresarial é de conhecimento geral. Esse é um óbice histórico ao desenvolvimento econômico...

Devido a situação de saúde pública que acomete o país, bem como a necessidade de se evitar o deslocamento de pessoas nas ruas e estabelecimentos, as compras pela internet...

A lei 8078 de 11 de setembro de 1990, intitulada Código de Defesa do Consumidor, veio para atender a comando Constitucional da novel Carta Magna de 1988, em seus...