INFORMATIVO OAB ANÁPÓLIS
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ABRIL LARANJA – Mês de prevenção contra a crueldade aos animais.
No mês de abril é promovida a campanha mundial de combate à crueldade contra os animais.
A conscientização é o melhor caminho para sensibilizar a sociedade sobre essa triste realidade, e instruí-la da responsabilidade que todos têm de cuidar e proteger os animais.
Maltratar animais é crime previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98, que regula o art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal.
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