INFORMATIVO OAB ANÁPÓLIS
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A Subseção de Anápolis e a Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO) foram surpreendidas nesta terça-feira (24) com a remessa à Câmara Municipal, em caráter de urgência, de projeto de lei do prefeito Márcio Correia reduzindo a oito salários mínimos (R$ 12.968,00) o limite das RPVs (requisições de pequeno valor) em âmbito municipal. Trata-se de medida açodada, arbitrária e punitiva do cidadão, em especial aquele menos favorecido, que vê usurpado direito alimentar judicialmente reconhecido.
O Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, que começa a tramitar já na manhã desta quarta-feira no Legislativo Anapolino, merece o repúdio da advocacia e da sociedade posto que, se aprovado, resultará em gravíssimo retrocesso. A medida afeta diretamente a política de pagamentos judiciais na municipalidade impondo prejuízos à cidadania e à advocacia.
A redução do limite das RPVs faz com que milhares de pessoas, muitas delas titulares de créditos de natureza alimentar ou indenizatória, sejam empurradas para a fila de precatórios, sujeitas a anos mais de espera.
A OAB, portanto, conclama a advocacia à mobilização para que esse absurdo não prospere. Ajustes fiscais não podem ocorrer à custa de direitos fundamentais, esvaziando a finalidade constitucional das RPVs, concebidas para assegurar celeridade e dignidade na satisfação de créditos judiciais de pequeno valor.
Não há justificativa social suficiente para tal medida, que ignora a realidade econômica da população anapolina e fragiliza a confiança no cumprimento das obrigações judiciais.
Talita Hayasaki
Presidente interina da OAB-GO
Samuel Santos
Presidente da Subseção de Anápolis da OAB-GO
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