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Serviços jurídicos gratuitos podem trazer problemas para candidatos

O alerta é da OAB Anápolis, que tem orientado políticos sobre as normas atualizadas da Justiça Eleitoral

Alguns candidatos agem de má-fé explícita, outros tentam confundir a fiscalização. Mas existem aqueles que cometem crime eleitoral sem querer, por não conhecerem as regras atualizadas da Justiça Eleitoral. Isso é corriqueiro toda vez que existem eleições. E é grave, podendo até custar a anulação do pleito. As afirmações são da OAB Anápolis, que tem orientado os interessados em concorrer aos cargos de Governador e Deputado. Segundo o presidente da subseção local, o advogado Samuel Santos, é preciso muita atenção para não acabar sendo multado ou receber penas ainda mais severas. “Embora toda campanha exija um advogado para orientar o candidato, estamos à disposição para esclarecer temas afins através de nossa Comissão de Direito Eleitoral”, afirma ele.

Samuel cita o exemplo de mutirões de serviços em que são oferecidos serviços jurídicos gratuitos, muito comuns nessa época. Tais mutirões, embora não sejam ilegais, passam a agir à margem da lei quando de qualquer forma estejam ligados à imagem ou reputação de um político. “Na divulgação de cartazes com o nome dele ou na citação do envolvimento do mesmo em meios de comunicação, ou seja, o candidato não pode aparecer como autor ou partícipe desse tipo de evento”, alerta o advogado. Ainda segundo Samuel, a OAB Anápolis tem sido procurada para formar parcerias na disponibilização de advogados dativo, ou seja, que atuam sem remuneração, em mutirões que contam com serviços jurídicos. Momento em que a instituição aproveita para alertar sobre a ilegalidade do ato.

Captação ilegal

Outro problema bastante comum é a chamada captação de clientes em serviços jurídicos nesse tipo de evento. De acordo com o presidente da Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão e Captação de Clientes, Fabiano Pinto, oferecer serviços jurídicos gratuitos não é ilegal. Acontece que, na maioria das vezes, os advogados que fazem parte dos mutirões apenas esclarecem dúvidas sem cobrar por isso, mas deixam seus cartões para que a pessoa procure o escritório posteriormente, onde é cobrado honorário para a propositura da ação. “Isso é captação ilegal de clientes e pode acarretar em suspensão ou perda do direito de exercer a profissão. E ainda outros problemas para algum candidato que esteja se promovendo às custas dessa atitude, mesmo que não saiba disso”, alerta o advogado.

Em recente comunicado, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB esclareceu que, com base no estabelecido pelos artigos 30 e 43 do seu Código, o exercício da advocacia e a sociedade de advogados são incompatíveis com qualquer processo de mercantilização, sendo proibida a concorrência desleal, a propaganda, a publicidade imoderada e a captação de causas e clientes. O comunicado do tribunal diz ainda que os eventos comunitários dedicados ao exercício da cidadania e à com

unidade, devem se restringir apenas a dar esclarecimentos sobre dúvidas jurídicas, ficando vedadas consultas gratuitas a casos concretos e oferecimento de solução aos problemas pessoais, salvo nos casos da advocacia “pro bono”. “A OAB Anápolis não se nega a participar de eventos não políticos, tirando dúvidas da população, mas realiza esse serviço apenas dentro dos parâmetros legais”, reforça Fabiano.