Senado aprova aumento de pena de até 5 anos para quem maltratar cães e gatos


No dia 09/09/2020, o Senado aprovou o Projeto de Lei n° 1.095/2019 que prevê aumento de pena (reclusão, de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda) para maus-tratos a cães e gatos.

Hoje, a pena para esse tipo de crime é de detenção, de três meses a um ano, e multa. O projeto, que agora vai à sanção presidencial, altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998 )para criar um item específico de proteção para esta espécie de animais domésticos, os quais comumente são as principais vítimas desses tipos de crime.

Segue link da notícia:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/09/09/aumento-da-pena-para-quem-maltratar-caes-e-gatos-vai-a-sancao?utm_medium=share-button&utm_source=whatsapp

Comissão de Proteção e Defesa Animal da Subseção OAB-Anápolis.



INFORMATIVO OAB ANÁPÓLIS


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