RESTABELECIDO OS PRAZOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON ANÁPOLIS


A OAB ANÁPOLIS, por sua Comissão de Direito do Consumidor, vêm através desta informar aos advogados que militam na área consumerista do município de Anápolis, que conforme PORTARIA 006-2021 D.O.M.A. (DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 01/2020, PUBLICADA NO D.O.M. DE 24/04/2020, E DO RETORNO DOS PRAZOS DOS PROCESSOS, BEM COMO A FORMA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DA DIRETORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/ANÁPOLIS), publicada no Diário Oficial do Município no dia 26 de março de 2021, que todos os prazos para apresentação de defesas e recursos administrativos foram restabelecidos, bem como a continuidade da suspensão das audiências conciliatórias presenciais, ressaltando que as empresas que tenham proposta de acordo nos processos em seu desfavor deverão apresentar a proposta por escrito junto com a defesa escrita.

Por fim, ainda trata sobre a forma como serão realizados os atendimentos aos consumidores e fornecedores que ocorrerão exclusivamente na modalidade “on line” pelo número Whatsapp (062) 3902-1365.

 

Pedro Henrique Fonseca Bernardes

Vice-presidente da Comissão de Direitos do Consumidor



INFORMATIVO OAB ANÁPÓLIS


Receba mensalmente nosso boletim informativo no seu e-mail