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OAB ANÁPOLIS participa da implantação de programa de adoção

O “Entrega Legal” vai receber crianças cujas mães desejem entregar para esse fim.

O presidente da OAB ANÁPOLIS, Jorge Henrique Elias, participou do ato de implementação do Programa Entrega Legal para Adoção. O evento aconteceu de forma virtual.

Trata-se de um programa instituído em Goiânia, pela Coordenadoria da Infância e Juventude e pela Equipe Interprofissional do Juizado da Infância e Juventude daquela Comarca, e trazido para Anápolis, para efetivar a determinação legal contida no art. 13, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (“Art. 13. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e Juventude”).

O programa envolve diversos órgãos com o objetivo de prestar assistência social, psicológica e jurídica a toda gestante ou mãe que manifeste o desejo de entregar seu filho à adoção.

“A principal intenção é evitar abandonos, maus-tratos, infanticídios, abortos, tráfico de pessoas e acolhimento crônico de crianças cujas mães, por algum motivo, optaram por não exercer a maternidade”, explica o Juiz Carlos Limongi, que é titular da jurisdição.

Para a diretoria da OAB ANÁPOLIS, tal implantação é um avanço da Lei diante de um grave problema social. “É preciso coragem e muita capacidade para cumprir esse dispositivo legal”, disse Jorge. “Nosso apoio e agradecimento ao Juiz Limongi e a todos que fazem parte desse trabalho”, completou Samuel.