INFORMATIVO OAB ANÁPÓLIS
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A OAB Subseção Anápolis, representada pelo Dr. Pedro Henrique Fonseca Bernardes, Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/Anápolis, participou de reunião institucional com o Dr. Marcus da Costa Ferreira, Juiz Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Goiás, para tratar da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão nacional de processos relacionados exclusivamente a hipóteses de fortuito externo e força maior no transporte aéreo.
Durante o encontro, foram apresentados à Corregedoria os impactos decorrentes da suspensão indevida de ações que não se enquadram na delimitação feita pelo STF, especialmente em casos de extravio de bagagem, overbooking, falhas operacionais ou cancelamentos sem vínculo com fortuito externo. A reunião contou também com a presença do Dr. Pitágoras Lacerda, Presidente da Comissão de Direito do Consumidor do Estado de Goiás, e do Dr. Vitor Pontes Lemes, advogado e especialista em Direito do Consumidor com ênfase em transporte aéreo, reforçando a importância técnica e institucional do diálogo estabelecido.
Em resposta ao pleito apresentado, o Dr. Marcus da Costa Ferreira informou que irá elaborar e encaminhar recomendação oficial a todos os magistrados do Estado de Goiás, orientando para a fiel observância dos limites da decisão do STF, evitando suspensões indevidas e garantindo a efetividade da prestação jurisdicional ao consumidor.
A iniciativa fortalece o diálogo entre a advocacia e o Poder Judiciário, assegurando maior segurança jurídica, respeito ao sistema de precedentes e proteção aos direitos dos consumidores em Goiás.
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