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Lei que proíbe empréstimos a idosos, por ligação telefônica, já está em vigor em Anápolis

Os empréstimos consignados, aqueles cuja cobrança pode ser feita direto na fonte de rendimento da pessoa, pareceu uma boa ideia quando foi autorizado pelo governo. Mas, no caso dos aposentados, tem criado muitos problemas e dificuldades. É que, fragilizados pela idade, são vítimas de fraudes e, muitas vezes, também assumem o compromisso sem se darem conta dos juros que terão que pagar, comprometendo assim sua capacidade de sobrevivência.

No Brasil, segundo o IBGE, 70% dos aposentados são responsáveis pela maior parte da renda em famílias com até seis pessoas. Isso significa outro problema: a pressão da família para que eles assumam empréstimos consignados para fazer reformas na casa ou quitar dívidas. O que é um alívio no momento em que o dinheiro chega, se torna um grande sofrimento, já que, por muitos anos, o idoso fica refém desse compromisso, reduzindo em até 1/3 o seu poder aquisitivo.

Debate

O debate sobre uma legislação mais protetiva, que coloque ordem nessa questão, já já está valendo na forma da Lei Municipal 4.168/2021, que trata sobre a proibição das instituições financeiras e correlatos em celebrar contratos de empréstimos para aposentados e pensionistas por outro meio senão o presencial, no município de Anápolis, demandando mais iniciativa do titular e impedindo que contratos fraudulentos sejam celebrados.

Acontece que a Lei, já em vigor, ainda é desconhecida. Por isso, tanto a OAB, quanto o Procon, órgão consumerista municipal, planejam agenda para ampla divulgação aos munícipes. O assunto foi tema de uma audiência pública na Câmara Municipal e contou com a presença do presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Anápolis, Pedro Henrique Fonseca Bernardes. Proposta pela vereadora Andréia Rezende, a audiência teve a finalidade de ampliar o debate acerca dessa legislação.

Assim, é possível a apresentação de emendas, visando a efetividade prática da norma. “Participamos da elaboração e vamos deliberar com a Câmara Municipal sempre que a temática for a Lei Consumerista, garantindo o direito a informação clara e precisa à que o consumidor tem direito, já que tem sido vítima de argumentos ardilosos, tanto por parte de familiares, quanto por representantes das entidades financeiras que realizam os empréstimos consignados”, explicou Pedro.

Apesar da realização da audiência, o assunto ainda tem um caminho longo até apresentar um resultado concreto. Mas, se depender da OAB Anápolis, não deverá levar mais tempo que o necessário. De acordo com o presidente da Subseção Anápolis, Samuel Santos, esse é um dos principais assuntos sobre o qual se debruça hoje a Comissão de Direito do Consumidor. “Todos temos aposentados e pensionistas em nossas famílias, assim como estamos cientes da atual crise econômica do país. Presenciamos essas injustiças. Por isso não vamos descansar até que esses empréstimos só possam ser contraídos de forma racional, minimizando a possibilidade de que prejudiquem o orçamento familiar a longo prazo”, concluiu Samuel.