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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promove curso de capacitação para conselheiros

27 de setembro de 2021 / Atualizado em: 27 de setembro as 09:37

Orientações foram dadas com base na lei municipal 3.731/14 pela advogada Julia Pfrimer.

A advogada Julia de Abreu Pfrimer, representante da OAB e Corregedora no Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente de Anápolis (CMDCA), ministrou curso de capacitação para os conselheiros do CMDCA sobre o procedimento dos processos de sindicância, previsto na lei municipal 3.731 de 2014.

Referida lei reestrutura a política municipal de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente e institui regras para a sua efetiva aplicação no município de Anápolis. O curso de capacitação tem por finalidade tornar aptos os conselheiros à atuar nos processos de sindicância, observando sempre os requisitos legais e técnicos, através da formação de comissões disciplinares.


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