Informativo

Subseção Judiciária de Anápolis institui Instrução Concentrada para processos previdenciários

A OAB Anápolis informa à Advocacia que a Subseção Judiciária de Anápolis publicou a Portaria nº 1/2026, que institui, no âmbito da 2ª Vara Federal e do Juizado Especial Federal Adjunto, o procedimento de Instrução Concentrada, de caráter facultativo, exclusivamente para processos previdenciários.

De acordo com a Portaria, o procedimento consiste em fluxo processual concentrado, sem designação de audiência, mediante adesão expressa da parte autora, com a apresentação de prova oral gravada em vídeo e demais documentos necessários à comprovação do direito alegado. A medida tem como objetivo conferir maior celeridade e efetividade à tramitação das ações previdenciárias.

A norma estabelece requisitos técnicos para a gravação dos depoimentos, limite de tamanho dos arquivos, identificação das partes e testemunhas, bem como regras específicas quanto à tramitação processual após a adesão, incluindo a possibilidade de proposta de acordo pelo INSS e julgamento antecipado.

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

📄 Leia a íntegra:

SEI_24545779_Portaria_1-2

Instrução Concentrada

Atenciosamente,
OAB Anápolis
Uma só Ordem,
uma só advocacia,
em defesa da cidadania.