Informativo

Portaria da Diretoria do Foro de Anápolis disciplina transmissão de acervo e reorganização das serventias extrajudiciais

A OAB Anápolis informa à Advocacia que a Diretoria do Foro da Comarca de Anápolis publicou a Portaria nº 039/2026, que estabelece as providências administrativas para a transmissão integral do acervo físico e eletrônico decorrente da reestruturação das serventias extrajudiciais da comarca, promovida pela Lei Estadual nº 23.109/2024.

A Portaria designa os dias 1º e 2 de julho de 2026 para a realização dos trabalhos de transferência do acervo do 2º Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protesto de Anápolis, bem como a redistribuição de suas atribuições, passando o acervo de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) e Registro de Títulos e Documentos (RTD) ao Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, enquanto a atribuição de Protesto de Títulos será transferida ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Anápolis.

Durante esse período, o expediente interno e externo da serventia extinta ficará excepcionalmente suspenso, com sobrestamento dos prazos e do atendimento ao público, em razão dos procedimentos necessários para a conferência e transmissão do acervo, garantindo a regularidade e a continuidade dos serviços.

A medida também prevê a comunicação oficial à OAB Anápolis e ao Ministério Público, facultando o acompanhamento dos trabalhos pelas instituições.

📄 Leia a íntegra: Portaria 039_2026

Atenciosamente,
OAB Anápolis
Uma só Ordem,
uma só advocacia,
em defesa da cidadania.