Informativo

Corregedoria-Geral da Justiça orienta sobre a gratuidade de atos notariais e registrais requisitados pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública

A OAB Anápolis informa à Advocacia que a Corregedoria do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás, por meio da Decisão/Ofício Circular (Matéria Orientada nº 04/2026), proferida nos autos do PROAD nº 202607000760738, divulgou orientação administrativa acerca da gratuidade das requisições de procedimentos, atos notariais, registrais e de expedição de certidões formuladas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

Conforme a orientação, as serventias extrajudiciais devem atender gratuitamente às requisições apresentadas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, independentemente de prévia decisão judicial que conceda o benefício da justiça gratuita, por se tratar de hipótese de isenção prevista no inciso V do artigo 211 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás.

A medida visa uniformizar a atuação das serventias extrajudiciais quanto ao atendimento dessas requisições, garantindo a correta aplicação das normas vigentes e maior segurança jurídica na prestação dos serviços extrajudiciais.

📄 Leia a íntegra: Ofício-Circular Materia orientada n.º 4 – Visual Law – Subseções goianas da OAB-GO

Atenciosamente,

OAB Anápolis
Uma só Ordem,
uma só advocacia,
em defesa da cidadania.