Informativo

Corregedoria do Foro Extrajudicial orienta sobre documentação para registro de contratos do Programa “Pra Ter Onde Morar – Casas a Custo Zero”

A OAB Anápolis informa à Advocacia que a Corregedoria do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás, por meio da Decisão/Ofício Circular nº 63/2026, proferida nos autos do PROAD nº 202509000673196, divulgou orientação administrativa destinada a uniformizar os procedimentos relativos à documentação exigível para o registro de contratos administrativos de doação vinculados ao Programa “Pra Ter Onde Morar – Casas a Custo Zero”, desenvolvido pela Agência Goiana de Habitação (AGEHAB).

De acordo com a orientação, fica dispensada a autenticação cartorária das cópias dos documentos pessoais dos beneficiários, desde que acompanhadas de certificação administrativa expedida pela AGEHAB ou pelo ente público responsável, em conformidade com a Lei Federal nº 13.726/2018. Por outro lado, permanece legítima a exigência de apresentação de certidão atualizada de estado civil, documento considerado indispensável para a adequada qualificação registral, definição da titularidade do imóvel e verificação do regime patrimonial aplicável.

📄 Leia a íntegra:

Ofício Circular n° 63-2026 – Subseções goianas da OAB-GO

DECISÃO_OFÍCIO CIRCULAR N.º 63_2026

Atenciosamente,

OAB Anápolis
Uma só Ordem,
uma só advocacia,
em defesa da cidadania.