Informativo

Corregedoria do Foro Extrajudicial divulga Matéria Orientada nº 16/2026 sobre regularização fundiária urbana (Reurb-T)

A OAB Anápolis informa à Advocacia que a Corregedoria do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás, por meio da Matéria Orientada nº 16/2026, proferida nos autos do PROAD nº 202606000758494, divulgou orientações destinadas à uniformização dos procedimentos registrais relacionados à Regularização Fundiária Urbana Simplificada ou Meramente Titulatória (Reurb-T).

A orientação tem por objetivo promover maior segurança jurídica e padronização na atuação das serventias de Registro de Imóveis do Estado de Goiás, especialmente quanto ao tratamento registral de títulos decorrentes da Reurb-T em núcleos urbanos já parcelados e registrados, sem alteração fática do parcelamento.

Entre os principais pontos destacados, a Corregedoria esclarece que:

• A Reurb-T, por si só, não exige automaticamente a apresentação de levantamento planialtimétrico e cadastral com georreferenciamento para o ingresso registral dos títulos;
• A identificação do imóvel poderá ser considerada suficiente quando baseada na planta de parcelamento registrada e demais elementos previstos na regulamentação vigente;
• As disposições relativas ao Sistema de Gestão do Registro de Imóveis (SIG-RI) devem ser interpretadas como normas de modernização cadastral, não constituindo requisito material universal para o registro de títulos de Reurb-T;
• Permanece preservada a independência técnica do Oficial de Registro, que poderá exigir documentação complementar quando houver elementos concretos que justifiquem a medida;
• A orientação não se aplica aos casos que envolvam alteração urbanística do parcelamento ou modificações da configuração originária do empreendimento.

A medida busca conferir maior eficiência, segurança jurídica e uniformidade aos procedimentos de regularização fundiária, observando as disposições do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás.

📄 Leia a íntegra: 3 – Matéria orientada 16 – Subseções goianas da OAB-GO

Atenciosamente,

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