Comunicado

Sistema eletrônico de nomeação de Advogados Dativos já encontra-se em funcionamento

A OAB Anápolis informa aos Advogados e Advogadas interessados em atuar como dativos (ad hoc) poderão, a partir de agora, se inscrever num sistema desenvolvido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) para posterior nomeação pelos juízes.

O acordo vai viabilizar ao Poder Judiciário utilização de dados do novo sistema para a nomeação de advogados em processos que envolvam hipossuficientes.

Como se inscrever

Os advogados interessados em atuar como dativos poderão se cadastrar no sistema, disponível no link https://gproc.oabgo.org.br.

No sistema, poderá indicar áreas de atuação, como família, cível, criminal e tribunal do júri. E será esse cadastro que estará disponível aos magistrados, que indicarão os advogados pela ordem de cadastramento, garantindo mais transparência na escolha.

É requisito para a inscrição e para o uso do sistema ter a certificação digital e demais ferramentas necessárias para operar o sistema de peticionamento e acompanhamento processual eletrônicos, mantidos pelo TJGO.

Os advogados que já participam das listas de nomeações da sua subseção ou do Fórum devem fazer suas inscrições, já que as nomeações, após a assinatura do acordo, serão feitas exclusivamente pelo sistema.

No sistema, tanto o advogado quanto o magistrado poderão conferir em quantos processos e áreas que cada advogado já atuou e a listagem será mantida sempre atualizada. Quando um advogado é escolhido e passa a atuar, seu nome volta para o fim da lista dando chance para outros profissionais serem convocados.

Cadastro de inscritos

Além do sistema envolvendo os dativos, foi assinado Termo de Cooperação entre o TJGO e o Conselho Federal da OAB, para o fornecimento ao Judiciário de dados cadastrais de advogados inscritos em outros Estados.

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