Informativo

Corregedoria do Foro Extrajudicial divulga diretrizes de conduta para as serventias extrajudiciais durante o período eleitoral de 2026

A OAB Anápolis informa à Advocacia que a Corregedoria do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás, por meio da Decisão/Ofício Circular nº 43/2026, proferida nos autos do PROAD nº 202602000720158, deu ampla publicidade à Recomendação Conjunta nº 01/2026 e à cartilha “Condutas Éticas: Guia para Serventias Extrajudiciais”, contendo diretrizes a serem observadas pelas serventias extrajudiciais do Estado de Goiás durante o período eleitoral de 2026.

A orientação reforça a observância dos princípios da neutralidade, imparcialidade, publicidade, transparência e vedação de manifestações político-partidárias, além de estabelecer diretrizes relacionadas ao uso de meios digitais, à prevenção do assédio eleitoral no ambiente de trabalho, à proibição do recebimento de vantagens indevidas e de doações eleitorais por delegatários, interinos e interventores, bem como ao incentivo à atuação de colaboradores como mesários ou auxiliares da Justiça Eleitoral. A medida busca assegurar a regularidade, a imparcialidade e a credibilidade dos serviços notariais e de registro durante o processo eleitoral.

📄 Leia a íntegra:

Ofício Circular nº 43-2026 – Subseções goianas da OAB-GO

DECISÃO-OFÍCIO CIRCULAR Nº 43-2026

Atenciosamente,

OAB Anápolis
Uma só Ordem,
uma só advocacia,
em defesa da cidadania.