Informativo

Corregedoria-Geral da Justiça orienta sobre cobrança de emolumentos em atas notariais com base em conversas de aplicativos

A OAB Anápolis informa à Advocacia que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, por meio da Matéria Orientada nº 10/2025 – PROAD nº 202510000681761, emitiu orientações administrativas relativas à cobrança de emolumentos em atas notariais lavradas com base em conversas de aplicativos de mensagens, quando houver menção a valores de natureza econômica.

De acordo com a orientação, a cobrança de emolumentos deve observar a tabela aplicável a atos sem conteúdo financeiro, ainda que as conversas contenham referências a valores econômicos, conforme previsto na Lei Estadual nº 19.191/2015 e no artigo 192 do CNPFE/CGJ/GO.

📄 Leia a íntegra: Despacho_Ofício – Matéria Orientada nº-10-2025 – Visual Law

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OAB Anápolis
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uma só advocacia,
em defesa da cidadania.