A lei 8078 de 11 de setembro de 1990, intitulada Código de Defesa do Consumidor, veio para atender a comando Constitucional da novel Carta Magna de 1988, em seus artigos 5°, inciso XXXII e 170, inciso V, e ainda artigo 48 de suas Disposições Transitórias, que mesmo não atendendo  ao prazo estabelecido nesse último dispositivo, … Continue lendo O CDC e seus 30 anos, perspectivas